REsp 2134592 - DECISAO

REsp 2134592 - DECISAO

Mantendo-se a jurisprudência do STJ relativa ao Tema 504, o Tribunal entendeu que a decisão regional que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa Selic nos levantamentos de depósitos judiciais estava em dissonância com o entendimento consolidado do STJ; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais, preservando a adaptação ao Tema 962 apenas na sua extensão prevista pela Primeira Seção.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Recurso Extraordinário) / Decisão Julgamento (retratação)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Repetitiva (temas 504, 505, 962)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Recurso Extraordinário) / Decisão Julgamento (retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Compatibilidade da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF no Tema 962 (repetição de indébito)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada pelo STF sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

Mantendo-se a jurisprudência do STJ relativa ao Tema 504, o Tribunal entendeu que a decisão regional que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa Selic nos levantamentos de depósitos judiciais estava em dissonância com o entendimento consolidado do STJ; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais, preservando a adaptação ao Tema 962 apenas na sua extensão prevista pela Primeira Seção.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.
  • Intimem-se.