REsp 2117590 - DECISAO

REsp 2117590 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa ao crédito presumido de ICMS, para limitar a concessão da segurança à exclusão da incidência de IRPJ e CSLL apenas sobre o crédito presumido de ICMS; quanto aos demais benefícios fiscais do ICMS, manteve-se a impossibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo cumprimento dos requisitos legais previstos em lei e na jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para limitar a concessão da segurança à exclusão da incidência de IRPJ e de CSLL sobre o crédito presumido de ICMS; no mais, mantém-se a denegação da segurança.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Benefícios Fiscais Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS
  2. 2 Exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS (redução de base, isenção, diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação de precedentes da Primeira Seção do STJ e requisitos legais para exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa ao crédito presumido de ICMS, para limitar a concessão da segurança à exclusão da incidência de IRPJ e CSLL apenas sobre o crédito presumido de ICMS; quanto aos demais benefícios fiscais do ICMS, manteve-se a impossibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo cumprimento dos requisitos legais previstos em lei e na jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para limitar a concessão da segurança à exclusão da incidência de IRPJ e de CSLL sobre o crédito presumido de ICMS; no mais, mantém-se a denegação da segurança.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou provimento na parte para excluir a incidência de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS