REsp 2093021 - ACORDAO

REsp 2093021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tema 962/STF não alcança a devolução de depósitos judiciais; mantém-se a orientação consolidada no Tema 504/STJ de que os juros (Taxa Selic) recebidos no levantamento de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e porque o mandado de segurança não autoriza a restituição via precatório/RPV conforme Súmula 269/STF e Súmula 461/STJ.

Parties
Agravante: empresa; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Precatório/rpv, Súmula 269/stf, Súmula 461/stj, Tema 504/stj, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais Mandado De Segurança Restituição De Indébito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros/correção (Taxa Selic) recebidos no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF sobre a tributação de valores relativos à Selic em hipóteses distintas (repetição de indébito x devolução de depósitos)
  3. 3 Possibilidade de obtenção de restituição via precatório/RPV em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tema 962/STF não alcança a devolução de depósitos judiciais; mantém-se a orientação consolidada no Tema 504/STJ de que os juros (Taxa Selic) recebidos no levantamento de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e porque o mandado de segurança não autoriza a restituição via precatório/RPV conforme Súmula 269/STF e Súmula 461/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.