EREsp 1928487 - ACORDAO

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Prevalecer a tese repetitiva do Tema 1.182/STJ, segundo a qual os benefícios fiscais estaduais consistentes em isenção, diferimento ou redução da base de cálculo do ICMS não autorizam a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; além disso, o recurso não se confunde com questão temporal ligada à LC 160/2017, razão pela qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Benefícios Fiscais De ICMS, Tema 1.182/stj
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Benefícios Fiscais De ICMS Tema 1.182/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

empresa

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de benefícios fiscais concedidos pelos Estados-Membros (isenção, diferimento ou redução da base de cálculo do ICMS)
  2. 2 Relação temporal do recurso com a entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017 e aplicação do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Prevalecer a tese repetitiva do Tema 1.182/STJ, segundo a qual os benefícios fiscais estaduais consistentes em isenção, diferimento ou redução da base de cálculo do ICMS não autorizam a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; além disso, o recurso não se confunde com questão temporal ligada à LC 160/2017, razão pela qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.