AREsp 2397995 - DECISAO

AREsp 2397995 - DECISAO

Parties
Agravante: Fideliora - Medicina da Pele Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Reexame Fático Probatório, Alvará Sanitário, Lei 9.249/95, Lei 11.727/2008
Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Sociedade Empresária ANVISA Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Fideliora - Medicina da Pele Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de alíquotas de IRPJ/CSLL a prestadora de serviços considerada de natureza hospitalar
  2. 2 Interpretação do conceito de 'serviços hospitalares'
  3. 3 Necessidade de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA para fruição do benefício