REsp 2068664 - ACORDAO

REsp 2068664 - ACORDAO

Em observância ao dever de coerência jurisprudencial (art. 926 CPC/2015) e ao entendimento firmado pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962) com modulação de efeitos, o STJ adaptou sua jurisprudência: preservou a tese do Tema 504/STJ (juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis pelo IRPJ e CSLL) e modificou a tese do Tema 505/STJ para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão da repetição de indébito tributário, observando a modulação fixada pelo STF; por isso o agravo interno foi provido parcialmente para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC paga no levantamento de depósitos judiciais e confirmar a...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Advogada Da Agravante/manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN); Amicus Curiae (pedido Indeferido): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - "ABAT"; Amicus Curiae (pedido Indeferido): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS; Amicus Curiae (pedido Indeferido): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (análise De Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Levantamento De Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Jurisprudência Consolidada (temas 504, 505, 878, 962)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Levantamento De Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Advogada Da Agravante/manifestante

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - "ABAT"

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (análise De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros (taxa SELIC) na devolução/levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Necessidade de adaptação da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962)

Ratio Decidendi

Em observância ao dever de coerência jurisprudencial (art. 926 CPC/2015) e ao entendimento firmado pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962) com modulação de efeitos, o STJ adaptou sua jurisprudência: preservou a tese do Tema 504/STJ (juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis pelo IRPJ e CSLL) e modificou a tese do Tema 505/STJ para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão da repetição de indébito tributário, observando a modulação fixada pelo STF; por isso o agravo interno foi provido parcialmente para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC paga no levantamento de depósitos judiciais e confirmar a...

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Modificar a redação do Tema 505/STJ para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, observada a modulação prevista no Tema 962/STF