REsp 2117607 - DECISAO

REsp 2117607 - DECISAO

Os autos foram julgados prejudicados e devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese firmada no REsp 1.138.695/SC (Tema 504/STJ), em razão da decisão da Primeira Seção do STJ que, em juízo de retratação, manteve a tese do Tema 504/STJ apesar da adaptação do Tema 505/STJ ao Tema 962/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Prejudicados E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos prejudicados; determinação de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao REsp 1.138.695/SC (Tema 504/STJ).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Levantamento De Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Tema 504/stj, Tema 962/stf, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Levantamento De Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tema 504/stj +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Prejudicados E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC recebida no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito do entendimento do STF no RE 1.063.187 (Tema 962) sobre as teses repetitivas do STJ (Temas 504 e 505)
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese firmada no REsp 1.138.695/SC (Tema 504/STJ)

Ratio Decidendi

Os autos foram julgados prejudicados e devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese firmada no REsp 1.138.695/SC (Tema 504/STJ), em razão da decisão da Primeira Seção do STJ que, em juízo de retratação, manteve a tese do Tema 504/STJ apesar da adaptação do Tema 505/STJ ao Tema 962/STF.

Court Disposition

Autos prejudicados; determinação de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao REsp 1.138.695/SC (Tema 504/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o processamento do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizada a verificação de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido no REsp 1.138.695/SC (Tema 504/STJ).