REsp 1436112 - DECISAO

REsp 1436112 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão violou os dispositivos federais indicados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (a conclusão sobre a natureza infralegal da ADN 51/94), atraindo também a Súmula 283/STF; por conseguinte, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
IRPJ, Factoring, Regime De Competência, ADN 51/94, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Remessa Oficial
Direito Tributário Direito Empresarial Direito Processual Civil IRPJ Factoring Regime De Competência ADN 51/94 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 220, § 1º, e 317 do RIR/94
  2. 2 Alegada violação aos arts. 177 e 183, I, da Lei nº 6.404/76
  3. 3 Legitimidade e natureza da ADN 51/94 (norma infralegal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão violou os dispositivos federais indicados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (a conclusão sobre a natureza infralegal da ADN 51/94), atraindo também a Súmula 283/STF; por conseguinte, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.