REsp 2117595 - DECISAO

O IRPJ e a CSLL incidem a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, por caracterizar a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a declaração de compensação posterior esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Compensação De Créditos Tributários, Disponibilidade Jurídica Do Acréscimo Patrimonial, Habilitação Prévia De Crédito, PIS E COFINS

Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compensação De Créditos Tributários Disponibilidade Jurídica Do Acréscimo Patrimonial Habilitação Prévia De Crédito PIS E COFINS

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Momento da disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial para fins de incidência do IRPJ e da CSLL decorrente de decisão judicial que reconhece direito à compensação
2 Efeito da prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal e da posterior declaração de compensação sujeita à homologação pelo Fisco

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.