REsp 2137679 - DECISAO

REsp 2137679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido de que o mandado de segurança não pode ser usado para pleito genérico sobre índices não indicados (obstáculo que aproxima do enunciado da Súmula 283/STF), e porque a pretensão de estender a tese do STF (Tema 962) a outros índices envolve questão constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, não sendo passível de apreciação em recurso especial.

Parties
Recorrente: Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo Ltda; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Temas 962 STF E 504 STJ, Incidência Tributária Sobre Índices De Atualização
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

Cameron Tecnologia de Controle de Fluxo Ltda

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Extensão da tese do Tema 962 do STF aos demais índices de atualização adotados por Estados e Municípios nas restituições de indébito
  3. 3 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC paga no levantamento de depósito judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido de que o mandado de segurança não pode ser usado para pleito genérico sobre índices não indicados (obstáculo que aproxima do enunciado da Súmula 283/STF), e porque a pretensão de estender a tese do STF (Tema 962) a outros índices envolve questão constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, não sendo passível de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se