REsp 2132752 - DECISAO

REsp 2132752 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas, aplicou a tese do STF no RE 1.063.187 (Tema 962) no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito, ressalvando a modulação dos efeitos e observando a prescrição quinquenal, a necessidade de trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e a expedição de precatórios (art. 100 da CF), bem como o regime de compensação após a Lei 13.670/2018.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Compensação, Precatórios, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Lei 13.670/2018, Tema 962/stf
Direito Tributário Processo Constitucional Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Mandado De Segurança +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Alcance e modulação dos efeitos do RE 1.063.187 (Tema 962/STF)
  3. 3 Possibilidade de repetição/compensação e necessidade de expedição de precatórios nas execuções por via judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas, aplicou a tese do STF no RE 1.063.187 (Tema 962) no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito, ressalvando a modulação dos efeitos e observando a prescrição quinquenal, a necessidade de trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e a expedição de precatórios (art. 100 da CF), bem como o regime de compensação após a Lei 13.670/2018.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se