REsp 2118038 - DECISAO

REsp 2118038 - DECISAO

Mantendo a distinção firmada pelo STJ (Tema 504) de que os juros incidentes sobre a devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, e após compatibilização com o Tema 962 do STF (que exclui tributação quando se trata de repetição de indébito tributário, com modulação de efeitos), concluiu-se pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC sobre depósitos judiciais, reformando o acórdão regional que havia afastado tal incidência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetitivos (tema 504, Tema 505, Tema 962), Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetitivos (tema 504, Tema 505, Tema 962) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação do Tema 962 do STF e seus efeitos sobre a jurisprudência do STJ
  3. 3 Distinção entre juros recebidos na repetição do indébito tributário e juros de depósitos judiciais (Tema 505 vs Tema 504)

Ratio Decidendi

Mantendo a distinção firmada pelo STJ (Tema 504) de que os juros incidentes sobre a devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, e após compatibilização com o Tema 962 do STF (que exclui tributação quando se trata de repetição de indébito tributário, com modulação de efeitos), concluiu-se pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC sobre depósitos judiciais, reformando o acórdão regional que havia afastado tal incidência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.

Orders

  • Reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.