REsp 2120346 - DECISAO

Mantida a jurisprudência consolidada do STJ no Tema 504 de que os juros da devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais juros, em razão da incompatibilidade do acórdão regional com essa orientação jurisprudencial.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repercussão Geral (tema 962), Tema 504/stj, Modulação De Efeitos

Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repercussão Geral (tema 962) Tema 504/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC recebidos na devolução de depósitos judiciais
2 Compatibilização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF no Tema 962

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.

Orders

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.