AREsp 2310414 - DECISAO

AREsp 2310414 - DECISAO

Diante da tese consolidada pelo STJ no Tema 1.160, que reconhece a incidência do IR e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, e considerando que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com essa decisão, restou prejudicada a alegação de violação do art. 1.037, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: PROADEC BRASIL LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado No STJ
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Tema 1.160/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Tema 1.160/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROADEC BRASIL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e necessidade de suspensão do processo em razão de tema repercutido
  3. 3 Consonância do acórdão do Tribunal de origem com a tese consolidada no Tema 1.160/STJ

Ratio Decidendi

Diante da tese consolidada pelo STJ no Tema 1.160, que reconhece a incidência do IR e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, e considerando que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com essa decisão, restou prejudicada a alegação de violação do art. 1.037, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.