REsp 2135654 - DECISAO

REsp 2135654 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento para reconhecer que, na linha de jurisprudência consolidada do STJ, os juros pagos na relação contratual, por sua natureza remuneratória de lucros cessantes, sujeitam-se ao IRPJ e à CSLL; preliminar sobre omissão no acórdão não conhecida em razão da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: empresa de gestão e administração de propriedade imobiliária; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para lhe dar provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Tema 808/stf, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Lucros Cessantes Tema 808/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa de gestão e administração de propriedade imobiliária

Recorrida

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora (lucros cessantes versus danos emergentes)
  3. 3 Efeito do entendimento do STF (Temas 808 e 962) sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento para reconhecer que, na linha de jurisprudência consolidada do STJ, os juros pagos na relação contratual, por sua natureza remuneratória de lucros cessantes, sujeitam-se ao IRPJ e à CSLL; preliminar sobre omissão no acórdão não conhecida em razão da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para lhe dar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.