AREsp 2517431 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal regional aplicou a orientação consolidada do STJ (REsp 1.138.695/SC - Tema 504) de que os juros sobre depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis, e o Tema 962 do STF, que declarou a inconstitucionalidade da tributação da taxa Selic na repetição de indébito, não abrange a hipótese dos depósitos judiciais, não havendo, portanto, fundamento para alterar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Correção Monetária, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Tema 504/stj, Tema 962/stf, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Correção Monetária Depósitos Judiciais Repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária na restituição/compensação de tributos e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Se o entendimento consolidado no Tema 504/STJ foi tacitamente superado pelo Tema 962/STF e se tal superação deveria ser aplicada ao caso dos depósitos judiciais
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração por omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal regional aplicou a orientação consolidada do STJ (REsp 1.138.695/SC - Tema 504) de que os juros sobre depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis, e o Tema 962 do STF, que declarou a inconstitucionalidade da tributação da taxa Selic na repetição de indébito, não abrange a hipótese dos depósitos judiciais, não havendo, portanto, fundamento para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.