REsp 2018966 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal a quo exigiria reexame do contexto fático-probatório comprovado nos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido constatou a presença dos requisitos para aplicação das alíquotas reduzidas (atividade hospitalar e condição de sociedade empresária) e há vinculação jurisprudencial e administrativa que admite a aplicação do benefício em hipóteses como home care e uso de estrutura de terceiros.

Parties
Recorrente: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Alíquotas Reduzidas, Home Care, Sociedade Empresária, Anvisa
Direito Tributário Direito Empresarial IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Alíquotas Reduzidas Home Care +2 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) a serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia
  2. 2 Requisitos para fruição do benefício: natureza da atividade, constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA
  3. 3 Incidência do benefício quando os serviços são prestados em estabelecimento de terceiro ou na modalidade home care

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal a quo exigiria reexame do contexto fático-probatório comprovado nos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido constatou a presença dos requisitos para aplicação das alíquotas reduzidas (atividade hospitalar e condição de sociedade empresária) e há vinculação jurisprudencial e administrativa que admite a aplicação do benefício em hipóteses como home care e uso de estrutura de terceiros.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intime-se.