REsp 2001267 - DECISAO

REsp 2001267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade (alínea 'a') que impede o exame do argumento previsto na alínea 'c' e, porque eventual pedido de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido já constatou que estavam presentes os requisitos para a redução de alíquota, em consonância com a jurisprudência e com a Solução de Consulta da RFB.

Parties
Recorrente: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Interpretação Objetiva Da Expressão 'serviços Hospitalares', Requisitos Legais (sociedade Empresária E Normas Da Anvisa), Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Interpretação Objetiva Da Expressão 'serviços Hospitalares' Requisitos Legais (sociedade Empresária E Normas Da Anvisa) Súmula 7 Do STJ

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) a serviços hospitalares
  2. 2 Requisitos para fruição do percentual reduzido (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Possibilidade de aplicação quando serviços são prestados em estrutura de terceiros ou na modalidade Home Care

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade (alínea 'a') que impede o exame do argumento previsto na alínea 'c' e, porque eventual pedido de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido já constatou que estavam presentes os requisitos para a redução de alíquota, em consonância com a jurisprudência e com a Solução de Consulta da RFB.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.