REsp 2143309 - DECISAO

REsp 2143309 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os juros moratórios e a correção monetária recebidos pela empresa em razão do inadimplemento contratual por terceiros constituem lucros cessantes e representam acréscimo patrimonial que integra o lucro operacional, estando, portanto, sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL; por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: DUAS RODAS NORDESTE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Incidência Tributária, Mandado De Segurança, Temas De Repercussão Geral (tema 962, Tema 808, Tema 878)
Tributário Constitucional Processual Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Correção Monetária Lucros Cessantes +3 more

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Parties

DUAS RODAS NORDESTE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre correção monetária e juros moratórios recebidos em razão de inadimplemento contratual de terceiros
  2. 2 Natureza jurídica desses encargos (indenizatória vs. acréscimo patrimonial/lucros cessantes)
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STF (Tema 962, Tema 808) ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os juros moratórios e a correção monetária recebidos pela empresa em razão do inadimplemento contratual por terceiros constituem lucros cessantes e representam acréscimo patrimonial que integra o lucro operacional, estando, portanto, sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL; por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais