AREsp 2469453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que a impetrante não se enquadra como prestadora de "serviços hospitalares" aptos ao benefício fiscal; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AVANTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo Reduzida, Serviços Hospitalares, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Reduzida Serviços Hospitalares Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

AVANTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL para prestadora de serviços hospitalares
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" (objetiva vs. estrutural)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que a impetrante não se enquadra como prestadora de "serviços hospitalares" aptos ao benefício fiscal; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.