EREsp 1996662 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicabilidade do entendimento do ERESP 1.517.492/PR ao crédito presumido e extensão desse entendimento às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS
3. 3 Aplicação dos requisitos legais do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram parcialmente providos para adequar o acórdão às teses fixadas no Tema 1182: o entendimento do ERESP 1.517.492/PR aplica-se especificamente ao crédito presumido de ICMS; já aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, etc.) é impossível excluí-los da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo quando atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento dessas condições e requisitos dentro dos limites cognitivos da via eleita (mandado de...

Court Disposition

Embargos de divergência parcialmente providos (adequação do acórdão embargado às teses do Tema 1182)

Orders

• Adequar o acórdão embargado às teses fixadas no julgamento do Tema 1182
• Remeter os autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS (exceto crédito presumido)