REsp 2144709 - DECISAO

REsp 2144709 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1182 do STJ, concluiu-se que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo se o contribuinte comprovar o atendimento dos requisitos legais previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014; por não haver violação a esses entendimentos, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente / Impetrante: VERTICAL DO PONTO INDÚSTRIA E COM. DE PARAQUEDAS LTDA.; Recorrida / Impetrada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Exclusão Da Base De Cálculo, Tema 1182 Do STJ, Mandado De Segurança, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Exclusão Da Base De Cálculo +3 more

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Parties

VERTICAL DO PONTO INDÚSTRIA E COM. DE PARAQUEDAS LTDA.

Recorrente / Impetrante

União Federal

Recorrida / Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art.10 da Lei Complementar 160/2017 e do art.30 da Lei 12.973/2014 para exclusão
  3. 3 Extensão do entendimento do EREsp/REsp sobre crédito presumido de ICMS a outros benefícios fiscais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1182 do STJ, concluiu-se que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo se o contribuinte comprovar o atendimento dos requisitos legais previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014; por não haver violação a esses entendimentos, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se