REsp 2147148 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema relativo à fixação de honorários (Tema 1.255), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em conformidade com o que vier a ser decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts.1.040 e 1.041 do CPC, evitando julgamento em desconformidade com o precedente vinculante.

Parties: Recorrente: Reed Exhibitions Alcantara Machado Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF
Legal Topics: IRPJ, CSL, Suspensão Da Exigibilidade, Revogação Da Exigibilidade, Lançamento De Ofício, Multa Moratória, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Juízo De Conformação

Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSL Suspensão Da Exigibilidade Revogação Da Exigibilidade Lançamento De Ofício Multa Moratória +3 more

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Parties

Reed Exhibitions Alcantara Machado Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF

Legal Issues

1 possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art.85 do CPC
2 prazo para recolhimento previsto no art.63, §2º, da Lei 9.430/1996 em caso de suspensão e restabelecimento da exigibilidade
3 suspensão da exigibilidade e lançamento de ofício