EREsp 2072894 - ACORDAO

EREsp 2072894 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e restou caracterizado o caráter protelatório dos embargos, justificando a manutenção da penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Impetrante: Madeiras Salamoni Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Variações Cambiais, Receitas De Exportação, PIS E COFINS (jurisprudência Stf), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Variações Cambiais Receitas De Exportação PIS E COFINS (jurisprudência Stf) Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Madeiras Salamoni Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão no acórdão
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e restou caracterizado o caráter protelatório dos embargos, justificando a manutenção da penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.