REsp 1968624 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno; reconheceu-se a tempestividade do recurso especial com base na afirmação do recorrente e na certificação do tribunal de origem (Portaria CATRF3R nº 14/2020), e manteve-se o provimento do recurso especial por consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.160) de que IRPJ e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Incidência Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras, Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Recursos Repetitivos (tema 1.160/stj)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Incidência Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Recursos Repetitivos (tema 1.160/stj)

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre correção monetária de aplicações financeiras
  3. 3 distinção entre correção monetária/variações monetárias e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno; reconheceu-se a tempestividade do recurso especial com base na afirmação do recorrente e na certificação do tribunal de origem (Portaria CATRF3R nº 14/2020), e manteve-se o provimento do recurso especial por consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 1.160) de que IRPJ e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno