AREsp 2590770 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em conformidade com o entendimento consolidado (Tema 504 do STJ) sobre a natureza remuneratória dos juros e sua sujeição ao IRPJ e à CSLL; seria necessário reexame fático-probatório para alterar o entendimento, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento e demonstração idônea de dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: TIM CELULAR S.A.; Impetrado: Delegado da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Depósitos Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Tema 504 Do STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Depósitos Judiciais Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios incidentes sobre depósitos judiciais e sobre pagamentos de consumidores em atraso
  2. 2 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Prequestionamento de matérias para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em conformidade com o entendimento consolidado (Tema 504 do STJ) sobre a natureza remuneratória dos juros e sua sujeição ao IRPJ e à CSLL; seria necessário reexame fático-probatório para alterar o entendimento, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento e demonstração idônea de dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial