AREsp 2315507 - DECISAO

AREsp 2315507 - DECISAO

Reconhecida a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de exercícios anteriores, tornou-se cabível inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem e condenar a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: Lojas Renner S/A; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; determinação de que as custas e os honorários advocatícios sejam arcados pela parte embargada (União), honorários arbitrados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Dedutibilidade
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Dedutibilidade

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Parties

Lojas Renner S/A

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de exercícios anteriores
  2. 2 Omissão quanto à determinação da condenação da União aos ônus sucumbenciais e arbitramento de honorários
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de exercícios anteriores, tornou-se cabível inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem e condenar a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; determinação de que as custas e os honorários advocatícios sejam arcados pela parte embargada (União), honorários arbitrados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC.

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