REsp 1948267 - DECISAO

REsp 1948267 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que, a partir de 1997, é possível deduzir os juros sobre capital próprio de exercícios anteriores quando a obrigação é constituída por deliberação societária e há respeito ao regime de competência, e não tendo sido constatada omissão no acórdão recorrido, conhece-se do recurso especial e nega-se provimento, com fundamento no art. 255, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio, Dedução De Despesas, Regime De Competência, Princípio Da Entidade, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Direito Societário IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio Dedução De Despesas Regime De Competência +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores
  2. 2 Alegada omissão no acórdão quanto à tese da Fazenda sobre regime de competência
  3. 3 Incidência do princípio da entidade e natureza contábil dos JCP

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que, a partir de 1997, é possível deduzir os juros sobre capital próprio de exercícios anteriores quando a obrigação é constituída por deliberação societária e há respeito ao regime de competência, e não tendo sido constatada omissão no acórdão recorrido, conhece-se do recurso especial e nega-se provimento, com fundamento no art. 255, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem -se.