AREsp 2340006 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para acolher a pretensão de reconhecimento do benefício fiscal previsto no art. 15 da Lei 9.249/1995 seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (p. ex., qualificação da sociedade como empresária ou simples, existência de estabelecimento, contratação de empregados), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se as conclusões factuais do Tribunal de origem, não há possibilidade de provimento do recurso.

Parties
Agravante: VITORINO E FRANCA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Diferenciadas, Art. 15 Da Lei 9.249/1995, Súmula 7/stj, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquotas Diferenciadas Art. 15 Da Lei 9.249/1995 Súmula 7/stj Serviços Hospitalares +1 more

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Parties

VITORINO E FRANCA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 15 da Lei 9.249/1995 para alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Caracterização de serviços hospitalares para fins de benefício fiscal
  3. 3 Necessidade (ou vedação) de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para acolher a pretensão de reconhecimento do benefício fiscal previsto no art. 15 da Lei 9.249/1995 seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (p. ex., qualificação da sociedade como empresária ou simples, existência de estabelecimento, contratação de empregados), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se as conclusões factuais do Tribunal de origem, não há possibilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida