AREsp 2476750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 504/STJ, REsp 1.138.695/SC) reconhece natureza remuneratória aos juros da Taxa Selic na devolução de depósitos judiciais, sujeitando-os ao IRPJ e à CSLL; o entendimento do STF no Tema 962 refere-se apenas à repetição de indébito tributário e não alcança a hipótese dos levantamentos de depósitos judiciais; e a pendência de embargos de declaração no repetitivo do STJ não obsta a aplicação imediata da tese consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Tema 504/stj, Tema 962/stf
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tema 504/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à Taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Conflito entre a jurisprudência do STJ (Tema 504/STJ) e a decisão do STF sobre a Taxa Selic na repetição de indébito (Tema 962/STF)
  3. 3 Efeito da pendência de embargos de declaração sobre a aplicação de entendimento consolidado em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 504/STJ, REsp 1.138.695/SC) reconhece natureza remuneratória aos juros da Taxa Selic na devolução de depósitos judiciais, sujeitando-os ao IRPJ e à CSLL; o entendimento do STF no Tema 962 refere-se apenas à repetição de indébito tributário e não alcança a hipótese dos levantamentos de depósitos judiciais; e a pendência de embargos de declaração no repetitivo do STJ não obsta a aplicação imediata da tese consolidada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno