REsp 2153426 - DECISAO

REsp 2153426 - DECISAO

Não houve omissão essencial no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, verificou que a apelada comprovou os requisitos legais (constituição sob forma de sociedade empresária limitada, alvará da vigilância sanitária e objeto social compatível) e, diante do entendimento consolidado desta Corte de que 'serviços hospitalares' se definem objetivamente pela natureza do serviço prestado (excluem-se as simples consultas), a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7). Assim, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Serviços Hospitalares, Lucro Presumido, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Benefício Fiscal Serviços Hospitalares Lucro Presumido Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prevista na Lei 9.249/95 a serviços hospitalares
  2. 2 Se o benefício exige que o prestador esteja organizado como sociedade empresária (exclusão de sociedades simples e empresário individual)
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem conforme arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão essencial no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, verificou que a apelada comprovou os requisitos legais (constituição sob forma de sociedade empresária limitada, alvará da vigilância sanitária e objeto social compatível) e, diante do entendimento consolidado desta Corte de que 'serviços hospitalares' se definem objetivamente pela natureza do serviço prestado (excluem-se as simples consultas), a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7). Assim, conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se