AREsp 2622416 - DECISAO

AREsp 2622416 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao sustentar que, no regime do lucro presumido, a lei fixa tributação sobre percentual da receita bruta sem permitir dedução do ICMS, e porque a matéria referente à inclusão do ICMS na base do IRPJ/CSLL está prejudicada quanto ao conhecimento em razão de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1767631/SC e REsp 1772634/RS - Tema 1008); além disso, não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Galaxy Participações, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravado Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, ICMS, Base De Cálculo, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Precedentes Repetitivos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido ICMS Base De Cálculo Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Galaxy Participações, Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravado Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido
  2. 2 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) aos tributos IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao sustentar que, no regime do lucro presumido, a lei fixa tributação sobre percentual da receita bruta sem permitir dedução do ICMS, e porque a matéria referente à inclusão do ICMS na base do IRPJ/CSLL está prejudicada quanto ao conhecimento em razão de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1767631/SC e REsp 1772634/RS - Tema 1008); além disso, não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.