REsp 2151081 - DECISAO

REsp 2151081 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as impetrantes não demonstraram nos autos prova pré-constituída exigida para o reconhecimento do direito líquido e certo à redução das alíquotas (ausência de alvarás válidos e documentação suficiente), e a reavaliação probatória necessária para acolher o pedido é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrentes / Impetrantes: M6 SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

M6 SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. E OUTRAS

Recorrentes / Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de presunção (8% IRPJ e 12% CSLL) para atividades consideradas serviços hospitalares
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de tutela via mandado de segurança
  3. 3 Interpretação objetiva do conceito de 'serviços hospitalares' (precedente REsp 1.116.399/BA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as impetrantes não demonstraram nos autos prova pré-constituída exigida para o reconhecimento do direito líquido e certo à redução das alíquotas (ausência de alvarás válidos e documentação suficiente), e a reavaliação probatória necessária para acolher o pedido é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança