REsp 2156941 - DECISAO

REsp 2156941 - DECISAO

O tribunal reconheceu que, em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962, os valores referentes à Taxa Selic recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devendo ser observada a modulação de efeitos fixada pelo STF (efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021, com ressalvas). Em contrapartida, manteve-se a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis pelo IRPJ e CSLL (Tema 504). Aplicaram-se, ainda, regras processuais sobre prequestionamento e súmulas pertinentes, e foi considerada inadequada a restituição em espécie...

Parties
Recorrente: NATURA COSMÉTICOS S/A e OUTRAS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Compensação Administrativa, Restituição Administrativa, Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A e OUTRAS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Alcance do Tema 962 (STF) e sua modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que, em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962, os valores referentes à Taxa Selic recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devendo ser observada a modulação de efeitos fixada pelo STF (efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021, com ressalvas). Em contrapartida, manteve-se a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e tributáveis pelo IRPJ e CSLL (Tema 504). Aplicaram-se, ainda, regras processuais sobre prequestionamento e súmulas pertinentes, e foi considerada inadequada a restituição em espécie...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção do entendimento de exclusão da Taxa Selic das bases do IRPJ e da CSLL quando recebida em repetição de indébito tributário, observado o regime de modulação do STF (efeitos a partir de 30/9/2021, com ressalvas)
  • Manutenção da tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais (Tema 504 do STJ)