REsp 2158918 - DECISAO

REsp 2158918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação específica sobre a suposta ofensa a dispositivos federais e por se tratar de alegação genérica de omissão/contrariedade (incidência da Súmula 284/STF), cumulada com a impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ (Tema 1008) estabelece que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido, o que afasta a pretensão de exclusão das verbas tributárias indicadas.

Parties
Recorrente: SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, ICMS, ICMS ST, PIS, COFINS, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 284/stf, Tema 1008/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo ICMS ICMS ST +7 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
  3. 3 Alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição e a incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação específica sobre a suposta ofensa a dispositivos federais e por se tratar de alegação genérica de omissão/contrariedade (incidência da Súmula 284/STF), cumulada com a impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ (Tema 1008) estabelece que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido, o que afasta a pretensão de exclusão das verbas tributárias indicadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se