REsp 2143748 - DECISAO

REsp 2143748 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, sustentando-se que, compatibilizando-se a jurisprudência desta Corte com o entendimento do STF em Tema 962 e sua modulação, a taxa Selic incidente na repetição de indébito integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para fatos geradores anteriores a 30/09/2021 (ressalvados os casos modulação), enquanto para fatos geradores posteriores prevalece a impossibilidade de tributação reconhecida pelo STF; assegurou-se, ainda, a possibilidade de opção do contribuinte entre compensação administrativa e restituição via RPV/precatório, observadas as limitações do mandado de segurança quanto a efeitos pretéritos.

Parties
Recorrente: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Modulação De Efeitos, Compensação, Restituição Via Rpv/precatório, Juros Moratórios, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Modulação De Efeitos Compensação +3 more

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Parties

KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito da modulação decretada pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962) e marco temporal para aplicação da tese
  3. 3 Natureza jurídica dos juros moratórios e da correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, sustentando-se que, compatibilizando-se a jurisprudência desta Corte com o entendimento do STF em Tema 962 e sua modulação, a taxa Selic incidente na repetição de indébito integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para fatos geradores anteriores a 30/09/2021 (ressalvados os casos modulação), enquanto para fatos geradores posteriores prevalece a impossibilidade de tributação reconhecida pelo STF; assegurou-se, ainda, a possibilidade de opção do contribuinte entre compensação administrativa e restituição via RPV/precatório, observadas as limitações do mandado de segurança quanto a efeitos pretéritos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publicar-se e intimar-se.