EREsp 2161707 - DECISAO

EREsp 2161707 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsps repetitivos 1.767.631/SC e 1.772.470/RS) ao entender que, no regime do lucro presumido, os tributos PIS/COFINS integram a receita bruta para fins de IRPJ e CSLL, e porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não indicou, com precisão, pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: BRASMAQ METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/cofins, Lucro Presumido, Honorários Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Pis/cofins Lucro Presumido Honorários Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BRASMAQ METALURGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS/COFINS da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência repetitiva sobre inclusão de tributos na receita bruta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsps repetitivos 1.767.631/SC e 1.772.470/RS) ao entender que, no regime do lucro presumido, os tributos PIS/COFINS integram a receita bruta para fins de IRPJ e CSLL, e porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não indicou, com precisão, pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.