EREsp 1996012 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
3. 3 Diferença entre crédito presumido e demais benefícios fiscais de ICMS (efeito de recuperação)

Ratio Decidendi

Embargos de divergência parcialmente providos para adequar o acórdão às teses firmadas no Tema 1182/STJ: benefícios fiscais relacionados ao ICMS (isenção, redução de base de cálculo, redução de alíquota, diferimento, etc.), diversos do crédito presumido, só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014); não é exigida a demonstração prévia de que a subvenção foi concedida como estímulo à implantação ou expansão do empreendimento, sendo, porém, possível à Receita Federal proceder ao lançamento caso, em fiscalização, se verifique utilização diversa dos valores; determinação de...

Court Disposition

Embargos de divergência parcialmente providos

Orders

• Adequar o acórdão embargado às teses fixadas no Tema 1182/STJ
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS (exceto crédito presumido)