EREsp 1987200 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Julgados Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Distinção entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais de ICMS
3. 3 Aplicação do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 para afastar a inclusão na base de cálculo

Ratio Decidendi

Embargos de divergência parcialmente providos para adequar o acórdão às teses fixadas no Tema 1182 do STJ, no sentido de que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros) não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL salvo se cumpridos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), não sendo aplicável automaticamente ao caso o entendimento do EREsp 1.517.492/PR que se refere especificamente ao crédito presumido; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação do atendimento das condições legais.

Court Disposition

Embargos de divergência parcialmente providos

Orders

• Adequar o acórdão embargado às teses fixadas no julgamento do Tema 1182/STJ
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS não equivalentes ao crédito presumido