REsp 2162541 - DECISAO

REsp 2162541 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais e constitucionais indicados; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ, além da necessidade de observar jurisprudência e precedentes vinculantes do STJ e do STF referentes à matéria tributária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/embargante: ALS SHOPPING CENTERS S.A; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Taxa Selic Correção Monetária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ALS SHOPPING CENTERS S.A

Impetrante/embargante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros e correção monetária pagos a título de restituição, reembolso, ressarcimento ou levantamento de depósitos judiciais; extensão da ratio decidendi do RE 1.063.187 (Tema 962) para índices diversos da SELIC; requisitos de prequestionamento e óbices de admissibilidade recursal.
  2. 2 Competência para exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial; aplicação de entendimentos vinculantes (temas do STJ e decisões do STF).

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais e constitucionais indicados; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ, além da necessidade de observar jurisprudência e precedentes vinculantes do STJ e do STF referentes à matéria tributária.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.