AREsp 2690577 - DECISAO

AREsp 2690577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial ao exame e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão sob enfoque constitucional conformemente ao precedente vinculante do STF (RE 1.063.187/Tema 962) e sua modulação de efeitos, não havendo omissão a ser suprida; ademais, não houve prequestionamento de diversos dispositivos infraconstitucionais apontados pela Fazenda, impedindo o reexame via recurso especial, e assim o STJ não poderia suplantar competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Compensação, Repercussão Geral (tema 962), Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Compensação +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à Taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Alcance e modulação dos efeitos do precedente do STF (RE 1.063.187/Tema 962)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial ao exame e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão sob enfoque constitucional conformemente ao precedente vinculante do STF (RE 1.063.187/Tema 962) e sua modulação de efeitos, não havendo omissão a ser suprida; ademais, não houve prequestionamento de diversos dispositivos infraconstitucionais apontados pela Fazenda, impedindo o reexame via recurso especial, e assim o STJ não poderia suplantar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.