REsp 2167578 - DECISAO

REsp 2167578 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, nos REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS, e o entendimento de que a legislação infraconstitucional inclui tributos na receita bruta para fins de lucro presumido impedem a exclusão do PIS, da COFINS e do ISS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando-se, ademais, as regras processuais do CPC/2015 sobre julgamento monocrático.

Parties
Recorrente: HEMOVIDA SERVIÇOS DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS, Lucro Presumido, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS ISS Lucro Presumido +1 more

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Parties

HEMOVIDA SERVIÇOS DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ISS, PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em empresas tributadas pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicação da jurisprudência dos recursos repetitivos REsp 1.767.631/SC e REsp 1.772.470/RS
  3. 3 Incidência das regras processuais do CPC/2015 e dos enunciados administrativos sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, nos REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS, e o entendimento de que a legislação infraconstitucional inclui tributos na receita bruta para fins de lucro presumido impedem a exclusão do PIS, da COFINS e do ISS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando-se, ademais, as regras processuais do CPC/2015 sobre julgamento monocrático.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se