REsp 2096095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da Agravante não desconstituíram a decisão recorrida: aplica-se o CPC/2015; o fato gerador do IRPJ/CSLL sobre créditos judiciais compensáveis ocorre somente na homologação administrativa da habilitação do crédito (homologação da compensação); houve deficiência de fundamentação no recurso, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Fato Gerador, Declaração De Compensação (dcomp), Cpc/2015 Aplicabilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Fato Gerador Declaração De Compensação (dcomp) Cpc/2015 Aplicabilidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre créditos judiciais compensáveis
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da Agravante não desconstituíram a decisão recorrida: aplica-se o CPC/2015; o fato gerador do IRPJ/CSLL sobre créditos judiciais compensáveis ocorre somente na homologação administrativa da habilitação do crédito (homologação da compensação); houve deficiência de fundamentação no recurso, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015