REsp 2167346 - DECISAO

REsp 2167346 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante: o STF, no Tema 962, declarou a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ/CSLL sobre SELIC recebida na repetição de indébito, ao passo que a Primeira Seção do STJ, nos Temas 504 e 505, manteve a tributação dos juros de depósitos judiciais e a não inclusão da SELIC de repetição de indébito na base do IR/CSLL, justificando a manutenção da decisão recorrida e o indeferimento do pleito da recorrente.

Parties
Recorrente: NEPOMUCENO CARGAS LTDA.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Improvimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recurso Repetitivo +2 more

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Parties

NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Improvimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros/Taxa SELIC recebidos em repetição de indébito e sobre juros de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicabilidade das Teses nº 504/STJ e 505/STJ e do Tema 962/STF
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante: o STF, no Tema 962, declarou a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ/CSLL sobre SELIC recebida na repetição de indébito, ao passo que a Primeira Seção do STJ, nos Temas 504 e 505, manteve a tributação dos juros de depósitos judiciais e a não inclusão da SELIC de repetição de indébito na base do IR/CSLL, justificando a manutenção da decisão recorrida e o indeferimento do pleito da recorrente.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração previamente opostos foram rejeitados.