AREsp 2717385 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem efetuar previamente o juízo de conformidade exigido pelo regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito previsto nesses dispositivos em face do entendimento consolidado no REsp 1.116.399/BA.

Parties
Agravante: Salz II Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Denegatória)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Conformidade
Constitucional Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Recurso Especial Repetitivo Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Salz II Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do conceito de "serviços hospitalares" para fins de incidência das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL previstas na Lei 9.249/95
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no REsp 1.116.399/BA (Tema Repetitivo 217)
  3. 3 Obrigatoriedade de o tribunal de origem efetuar juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem efetuar previamente o juízo de conformidade exigido pelo regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito previsto nesses dispositivos em face do entendimento consolidado no REsp 1.116.399/BA.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, em relação ao tema decidido no REsp 1.116.399/BA (Tema Repetitivo 217).