AREsp 2752564 - DECISAO

AREsp 2752564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado desta Corte e da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR e Tema 1182), confirmou-se a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por afronta ao princípio federativo; quanto aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (diferimento e congêneres), manteve-se que sua exclusão depende da demonstração dos requisitos previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014, cuja comprovação deve ocorrer perante a Secretaria da Receita Federal em procedimento fiscalizatório; reconheceu-se, ainda, que o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória e que não houve omissão...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão De Tribunal Regional Federal) / Decisão Do Agravo: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Benefício Fiscal, Compensação De Tributos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Benefício Fiscal Compensação De Tributos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão De Tribunal Regional Federal) / Decisão Do Agravo: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 para demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa e restituição por precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado desta Corte e da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR e Tema 1182), confirmou-se a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por afronta ao princípio federativo; quanto aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (diferimento e congêneres), manteve-se que sua exclusão depende da demonstração dos requisitos previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014, cuja comprovação deve ocorrer perante a Secretaria da Receita Federal em procedimento fiscalizatório; reconheceu-se, ainda, que o mandado de segurança não é meio adequado para dilação probatória e que não houve omissão...

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial