REsp 2153485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial — fato gerador do IRPJ e da CSLL — decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito, e os argumentos da agravante não foram aptos a afastar esse entendimento nem a demonstrar vício na admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTOLIV DO BRASIL LTDA.; Agredada/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Indébito Tributário, Habilitação De Crédito, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos
Tributário IRPJ CSLL Compensação De Indébito Tributário Habilitação De Crédito Mandado De Segurança Recursos Repetitivos

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Parties

AUTOLIV DO BRASIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agredada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito da habilitação prévia do crédito para fins de disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial
  3. 3 Cabimento de agravo interno e requisitos processuais para afetação ao rito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial — fato gerador do IRPJ e da CSLL — decorrente de decisão judicial transitada em julgado ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito, e os argumentos da agravante não foram aptos a afastar esse entendimento nem a demonstrar vício na admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida.