AREsp 2729730 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente considerou que, no regime do lucro presumido, a aplicação do percentual sobre a receita bruta já engloba todas as deduções possíveis, de modo que excluir o ISS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL resultaria em dupla dedução; além disso, a análise demandaria reexame de fato e prova vedado em recurso especial, e faltou prequestionamento de matérias apontadas, tornando o recurso especial não conhecível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Exclusão De ISS, Exclusão De PIS, Exclusão De COFINS, ICMS, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo Exclusão De ISS Exclusão De PIS Exclusão De COFINS +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ISS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF relativa ao PIS/COFINS (Tema 69) ao lucro presumido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente considerou que, no regime do lucro presumido, a aplicação do percentual sobre a receita bruta já engloba todas as deduções possíveis, de modo que excluir o ISS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL resultaria em dupla dedução; além disso, a análise demandaria reexame de fato e prova vedado em recurso especial, e faltou prequestionamento de matérias apontadas, tornando o recurso especial não conhecível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.