REsp 2170715 - DECISAO

REsp 2170715 - DECISAO

O tribunal concluiu que, para empresas cujo objeto social é a compra e venda de veículos, as operações de compra e venda e as hipóteses de recebimento de veículo como parte do pagamento ou compra para revenda não configuram prestação de serviços, de modo que não se aplica o percentual de 32% previsto no art. 15, §1º, III, da Lei 9.249/1995; por esse motivo, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e sem verificar omissão sanável nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Compra E Venda De Veículos, Consignação, Alíquotas Aplicáveis, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Compra E Venda De Veículos Consignação Alíquotas Aplicáveis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização legal para equiparar vendas de veículos usados à consignação implica tratar a operação como prestação de serviços para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 5º da Lei 9.716/1998 e art. 15, §1º, III, "a", da Lei 9.249/1995
  3. 3 Aplicabilidade dos coeficientes de 8% e 12% (arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95) ou do percentual de 32%

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, para empresas cujo objeto social é a compra e venda de veículos, as operações de compra e venda e as hipóteses de recebimento de veículo como parte do pagamento ou compra para revenda não configuram prestação de serviços, de modo que não se aplica o percentual de 32% previsto no art. 15, §1º, III, da Lei 9.249/1995; por esse motivo, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e sem verificar omissão sanável nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.