REsp 2152642 - ACORDAO

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Houve configuração de abuso de direito e de abuso da personalidade jurídica quando a reorganização societária produziu ágio meramente contábil por meio de empresa criada sem correspondência econômica (empresa-vehículo) com o único propósito de reduzir bases tributáveis, de modo que os efeitos fiscais da amortização do ágio devem ser neutralizados (glosa dos créditos amortizados); por isso o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido e determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação de pedidos subsidiários.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Viação Joana D'arc S.A.; Empresa Incorporada / Empresa Vehículo Mencionada Nos Autos: Sodam Empreendimentos e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Devolução Dos Autos À Origem Para Apreciação De Pedidos Subsidiários
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional provido pelo STJ
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Ágio (goodwill), Ágio Interno, Abuso De Direito, Abuso Da Personalidade Jurídica, Incorporação Reversa, Planejamento Tributário Abusivo, Honorários Advocatícios, Glosa De Créditos Tributários
Direito Tributário Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil IRPJ CSLL Ágio (goodwill) Ágio Interno +6 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Viação Joana D'arc S.A.

Recorrida

Sodam Empreendimentos e Participações S.A.

Empresa Incorporada / Empresa Vehículo Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Devolução Dos Autos À Origem Para Apreciação De Pedidos Subsidiários

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da amortização de ágio interno da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em operações entre partes vinculadas
  2. 2 Caracterização de abuso de direito e abuso da personalidade jurídica em reorganização societária destinada a produzir ágio artificial
  3. 3 Aplicação e alcance dos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 e da vedação prevista na Lei n. 12.973/2014

Ratio Decidendi

Houve configuração de abuso de direito e de abuso da personalidade jurídica quando a reorganização societária produziu ágio meramente contábil por meio de empresa criada sem correspondência econômica (empresa-vehículo) com o único propósito de reduzir bases tributáveis, de modo que os efeitos fiscais da amortização do ágio devem ser neutralizados (glosa dos créditos amortizados); por isso o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido e determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação de pedidos subsidiários.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional provido pelo STJ

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Mantida a neutralização (glosa) dos efeitos fiscais da amortização do ágio gerado em operação interna tida como planejamento tributário abusivo.